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Notícia ·
há 16 anos
Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo? - Áurea Maria Ferraz de Sousa
O tema se faz importante diante da existência do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003) que proíbe (em regra) o porte de arma de fogo e tipifica a sua posse. Para traçarmos a diferença entre o...
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